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Direito Sucessório
O Direito Sucessório é um ramo do direito que regula a transferência de bens e direitos após o falecimento de uma pessoa.
Em Portugal, este campo jurídico é essencial para assegurar que o património do falecido seja distribuído de acordo com a lei ou conforme os seus desejos expressos em testamento.
Em Portugal, existem dois tipos principais de sucessão:
- Sucessão Legal: A sucessão legal ocorre quando a transferência de bens é feita conforme as regras estabelecidas pela lei, na ausência de um testamento. Os herdeiros são definidos pela ordem de sucessão legal, que determina a prioridade entre cônjuges, filhos, pais e outros parentes.
- Sucessão Voluntária : A sucessão voluntária acontece quando o falecido deixa um testamento. Neste caso, a distribuição dos bens pode ser feita conforme a vontade do testador. No entanto, mesmo com um testamento, existe uma quota legítima que não pode ser disposta livremente. Apenas um terço da herança pode ser destinado a legatários, enquanto os dois terços restantes devem ser divididos obrigatoriamente entre os herdeiros legítimos.
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O Direito Sucessório em Portugal também estabelece a necessidade de pagamento do imposto do selo sobre a herança.
A taxa aplicada é de 10% sobre o valor do património recebido que se encontra localizado em território nacional.
No entanto, existem isenções:
Isenções Herdeiros como cônjuge, unidos de facto, filhos e pais estão isentos do pagamento deste imposto.
Para outros herdeiros, a taxa de 10% deve ser paga sobre o valor recebido.
Qual a importância de procurar um advogado especializado em Heranças e Partilhas?
Contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Sucessório é fundamental para assegurar que a sucessão seja realizada de forma correta e conforme a legislação vigente.
Podemos ajudar na elaboração de testamentos, na gestão e partilha de bens, e na resolução de questões fiscais associadas à herança.
Se precisa de assistência nesta área, estamos disponíveis para fornecer suporte jurídico completo e personalizado.
