Obras Públicas e Empreitadas
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Legislação sobre Empreitadas e Obras Públicas
Na área das empreitadas e obras públicas, é fundamental seguir uma série de leis e regras específicas, que incluem:
- Regime jurídico da urbanização e edificação: Define as normas e procedimentos a seguir na urbanização e construção de edifícios.
- Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade de construção: Regula a atividade das empresas de construção, garantindo conformidade legal em todas as fases do processo.
- Classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção: Estabelece as diferentes categorias e classes de alvarás que as empresas de construção devem possuir para operar legalmente.
- Proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho: Impõe medidas de segurança para proteger os trabalhadores dos perigos associados à exposição ao amianto.
- Requisitos para o livro de obra: Define as especificações que um livro de obra deve atender e obriga à sua conservação no local de execução dos trabalhos.
- Ações Judiciais: Representamos a vítima em processos judiciais contra a seguradora ou o responsável pelo acidente, sempre que necessário.
- Código dos Contratos Públicos: Regula a contratação pública, estabelecendo os procedimentos para a celebração e execução de contratos no setor público.
- Regime de revisão de preço das empreitadas: Permite ajustes de preço em contratos de empreitadas em resposta a variações no mercado.
- Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos: Introduz medidas temporárias para mitigar o impacto de aumentos de preços em contratos públicos.
- Formulário de caderno de encargos para contratos e empreitadas de obras públicas: Fornece um modelo padrão a ser seguido na elaboração de cadernos de encargos para obras públicas.
- Fórmulas-tipo da revisão de preços: Estabelece as fórmulas a utilizar na revisão dos preços em contratos de empreitadas.
- Regime excecional de liberação da caução (revogado): Era um regime temporário que permitia a liberação da caução em certas condições, mas que já foi revogado.
