Divórcio e Habitação: O Que Diz a Lei Sobre Direito de Moradia

No domínio do Direito de Família, o divórcio é um dos temas mais tratados e que gera mais dúvidas. Uma das principais questões que surge é a relacionada com a habitação de família. Quem fica com a casa? Como se processa a divisão de bens? Neste artigo, abordaremos o que diz a lei portuguesa sobre o direito de moradia no âmbito de um divórcio.

A Casa de Morada de Família

De acordo com o artigo 1672.º do Código Civil, a casa de morada de família é um bem que goza de proteção especial em caso de divórcio. Isto significa que, independentemente de ser um bem comum ou próprio de um dos cônjuges, a casa de morada de família não pode ser vendida ou arrendada sem o consentimento de ambos.

Atribuição da Casa de Morada de Família no Divórcio

No caso de divórcio, e conforme estipula o artigo 1793.º do Código Civil, o tribunal pode atribuir a um dos cônjuges a casa de morada de família, independentemente de quem seja o proprietário. Esta decisão deve levar em conta o interesse dos filhos do casal e as necessidades de cada um dos cônjuges.

Divisão de Bens

Quanto à divisão de bens, esta irá depender do regime de bens do casal. No regime da comunhão de adquiridos, por exemplo, os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento são comuns a ambos os cônjuges, devendo ser divididos de forma equitativa. Contudo, esta divisão poderá não se refletir na atribuição da casa de morada de família.

Conclusão

O divórcio é um processo complexo que requer uma análise cuidada de vários aspetos, entre eles a habitação de família. Se você está a passar por um divórcio e tem dúvidas sobre como proceder, aconselhamos que consulte um advogado especializado em Direito de Família. Ele poderá esclarecer todas as suas questões e guiá-lo durante todo o processo.

Este artigo tem um carácter meramente informativo, não constituindo aconselhamento jurídico.