Autorização de Viagem para Menores: Guia com Minuta Completa

As viagens internacionais de menores são reguladas por leis específicas em Portugal, visando proteger a criança e o adolescente de situações de risco. Este artigo serve como guia para pais e responsáveis que pretendem autorizar uma viagem internacional de um menor de idade.

Requisitos para Autorização de Viagem para Menores

A lei portuguesa estabelece que os menores só podem viajar para fora do país se estiverem acompanhados por ambos os pais. Se estiverem acompanhados apenas por um dos pais, é necessária a autorização do outro. No caso de viajarem sozinhos ou acompanhados por terceiros, é necessária a autorização de ambos os pais.

Como preparar a Autorização

A autorização deve ser feita por escrito, datada e assinada por ambos os pais, devendo ser reconhecida a assinatura por semelhança. A autorização deve conter as seguintes informações: identificação completa dos pais, do menor e da pessoa que irá acompanhar a viagem (se for o caso), destino, motivo e duração da viagem.

Minuta para Autorização de Viagem

Segue uma minuta que poderá ser usada para a autorização:

(Aqui deverá constar a identificação completa dos pais ou responsáveis, assim como o respectivo domicílio)

DECLARO, para os devidos fins, que autorizo o(a) meu(minha) filho(a) (nome do menor), portador(a) do bilhete de identidade/carta de condução nº (número da identificação), emitido pela (entidade emissora), a viajar para (destino da viagem), no período de (data de início da viagem) a (data de regresso), acompanhado(a) de (nome e identificação de quem acompanha a criança).

Data: 

Assinatura do Pai: ____________________
Assinatura da Mãe: ____________________

Considerações Finais

Esteja ciente de que a falta de autorização ou a recusa em apresentá-la pode gerar transtornos consideráveis, como o impedimento de embarque do menor. Além disso, a falsificação da autorização é considerada crime de falsidade de documento.

Se tiver dúvidas sobre a autorização de viagem para menores, consulte um solicitador para obter apoio legal adequado.